Como mudar a sede da empresa para Lisboa: passo a passo (2026)
Atualizado em outubro de 2026. Custos e prazos consultados nos portais oficiais a 19 de outubro de 2026.
Para mudar a sede de uma sociedade para Lisboa precisa, em regra, de 3 passos: (1) pedir o certificado de admissibilidade, se mudar de concelho e a firma não for de fantasia; (2) fazer a ata que aprova a nova morada; e (3) pedir o registo da alteração no Registo Comercial, online, por 170 €. As Finanças e a Segurança Social são informadas pelo próprio Registo. Abaixo explicamos cada passo com as fontes oficiais.
Este guia é informativo e aplica-se a sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas e sociedades anónimas. Não substitui aconselhamento jurídico ou contabilístico para o seu caso.
Em resumo
- Onde: online, no serviço “Modificar cláusulas contratuais” do registo.justica.gov.pt.
- Custo do registo: 170 € (online, pedido normal).
- Certificado de admissibilidade: 75 €, só quando é necessário.
- Prazo: pedir o registo até 2 meses depois da deliberação.
- Finanças e Segurança Social: recebem a alteração do Registo Comercial.
Antes de começar: escolha a nova morada
Antes de tratar do registo precisa de saber qual será a nova morada, completa, com freguesia e código postal. Se não vai ter um escritório próprio em Lisboa, pode usar um escritório virtual em Lisboa como sede. A sede não tem de ser o local onde a empresa exerce a atividade. Na Giraldo Works, a morada fica na Rua Castilho, junto à Avenida da Liberdade, desde 20 €/mês + IVA, e basta a identificação do representante da empresa para aderir.
Precisa de uma morada para a nova sede?
Passo 1: confirme se precisa de certificado de admissibilidade
O certificado de admissibilidade, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), confirma que a firma (o nome da empresa) pode ser usada. Segundo o justica.gov.pt e o gov.pt, na mudança de sede o certificado só é necessário quando:
- a sede muda para outro concelho (por exemplo, de Sintra ou do Porto para Lisboa); e
- a firma não é apenas uma expressão de fantasia (com ou sem referência à atividade).
Se a empresa já tem sede no concelho de Lisboa, ou se a firma é só de fantasia, este passo não é necessário. No formulário de registo online o certificado aparece como opcional.
Segundo o registo.justica.gov.pt, o pedido custa 75 € (normal) ou 150 € (urgente, apreciado em 1 dia útil). Depois de aprovado, tem 3 meses para fazer a alteração e pedir o registo.
Passo 2: aprove a mudança e faça a ata
Segundo o artigo 12.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, “salvo disposição em contrário no contrato da sociedade, a administração pode deslocar a sede da sociedade dentro do território nacional”. Ou seja:
- se o pacto social nada disser em contrário, a mudança pode ser decidida pela gerência ou administração;
- se o pacto reservar essa decisão aos sócios, é preciso uma deliberação dos sócios.
Em qualquer dos casos, a decisão fica registada numa ata. Prepare também a versão atualizada dos estatutos, já com a nova morada, e a lista dos sócios, porque vai precisar dos três documentos no passo seguinte. Documentos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução.
Passo 3: peça o registo comercial da alteração
A mudança de sede é registada através do serviço Modificar cláusulas contratuais. Segundo o registo.justica.gov.pt:
- Autentique-se com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, certificado digital de advogado, notário ou solicitador, ou autenticação europeia (eIDAS).
- Indique a empresa (NIPC), o seu cargo e a nova morada da sede.
- Junte os documentos: a ata, os estatutos atualizados, a lista dos sócios e, se for o caso, o certificado de admissibilidade.
- Pague por referência multibanco no prazo de 5 dias após a submissão.
Há duas condições importantes. O pedido deve ser feito no prazo de 2 meses após a deliberação, e fora desse prazo há um custo adicional. A empresa tem também de ter o registo da prestação de contas atualizado.
Se o pedido tiver erros, é notificado e tem 5 dias para os corrigir, com um custo adicional de 30 €.
Passo 4: Finanças e Segurança Social
Desde o Decreto-Lei n.º 122/2009, o Registo Comercial comunica oficiosamente e de forma gratuita as alterações de sede às Finanças e à Segurança Social. Por isso, as sociedades sujeitas a registo comercial estão dispensadas de entregar a declaração de alterações de atividade por causa da mudança de sede (artigo 32.º, n.º 3, do Código do IVA; ver também o guia do IVA no gov.pt).
Ainda assim, recomendamos que, quando o registo ficar definitivo, confirme com o seu contabilista que a nova morada já aparece no Portal das Finanças e na Segurança Social Direta.
Passo 5: atualize a morada em todo o lado
- Programa de faturação e modelos de fatura.
- Site, rodapé dos e-mails, perfis de redes sociais e perfil da empresa no Google.
- Banco, seguros e contratos com clientes e fornecedores.
- Papel timbrado, cartões de visita e propostas comerciais.
Quanto custa mudar a sede da empresa
| Ato | Custo | Quando se aplica |
|---|---|---|
| Certificado de admissibilidade | 75 € (normal) / 150 € (urgente) | Mudança para outro concelho com firma que não é só de fantasia |
| Registo da alteração, online | 170 € (normal) / 370 € (urgente) | Sempre |
| Registo da alteração, ao balcão ou por correio | 200 € (normal) / 400 € (urgente) | Se não pedir online |
| Correção de deficiências | 30 € | Só se o pedido tiver erros |
Fonte: registo.justica.gov.pt e RNPC, consultados a 19-10-2026. Não inclui honorários de contabilista ou advogado, se recorrer a um.
Erros comuns que atrasam a mudança de sede
- Prestação de contas em atraso: impede o registo da alteração.
- Esquecer o certificado de admissibilidade quando muda de concelho e a firma não é de fantasia.
- Deixar passar os 2 meses depois da deliberação, o que acrescenta custos.
- Morada incompleta: a sede deve identificar distrito, concelho, freguesia e código postal com 7 dígitos.
E se for empresário em nome individual?
Os empresários em nome individual e os trabalhadores independentes não têm sede social nem pacto social, por isso este processo não se aplica. As alterações aos dados da atividade comunicam-se às Finanças através da declaração de alterações de atividade, em regra no prazo de 15 dias. Confirme com o seu contabilista o que se aplica ao seu caso.
Perguntas frequentes
Quanto custa mudar a sede de uma empresa?
Segundo o registo.justica.gov.pt (consultado a 19-10-2026), o registo da alteração custa 170 € online (pedido normal). Se a sede mudar para outro concelho e a firma não for apenas de fantasia, junta-se o certificado de admissibilidade, que custa 75 € (pedido normal).
Posso mudar a sede da empresa online?
Sim. O registo faz-se no serviço Modificar cláusulas contratuais do registo.justica.gov.pt, com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, certificado digital de profissional jurídico ou autenticação europeia (eIDAS).
Preciso de certificado de admissibilidade para mudar a sede?
Só se mudar para outro concelho e a firma da empresa não for apenas uma expressão de fantasia. Se a sede se mantiver no mesmo concelho, ou se a firma for só de fantasia, não precisa.
Quem decide a mudança de sede: os sócios ou a gerência?
Segundo o artigo 12.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, a administração pode deslocar a sede dentro do território nacional, salvo disposição em contrário no pacto social. Se o pacto reservar a decisão aos sócios, é necessária uma deliberação dos sócios.
Tenho de comunicar a nova sede às Finanças e à Segurança Social?
Nas sociedades sujeitas a registo comercial, a alteração é comunicada oficiosamente pelo Registo às Finanças e à Segurança Social. O artigo 32.º, n.º 3, do Código do IVA dispensa a declaração de alterações nestes casos. Ainda assim, confirme com o seu contabilista que a morada foi atualizada.
Qual é o prazo para registar a mudança de sede?
O registo deve ser pedido até 2 meses depois da deliberação que aprova a mudança. Fora desse prazo há um custo adicional.
Posso usar um escritório virtual como nova sede?
Sim, desde que o prestador autorize o uso da morada como sede. Na Giraldo Works pode usar a morada da Rua Castilho, em Lisboa, como sede social, desde 20 €/mês + IVA. Basta a identificação do representante da empresa.
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Morada na Rua Castilho, junto à Avenida da Liberdade, desde 20 €/mês + IVA. Mais de 250 empresas já têm a sede na Giraldo Works.
